PROCESSO - 736/2025
Projeto de Lei Complementar - 80/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 80/2025 22/04/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ao PLO 80.2025 30/04/2025
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer CL ao PLO 80.2025 06/05/2025

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