PROCESSO - 882/2025
Projeto de Lei Complementar - 96/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 96/2025 13/05/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/05/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/05/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 96.2025 21/05/2025
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/06/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CL ao PL 96.2025 27/05/2025

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