PROCESSO - 737/2025
Emenda - 4/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 25/06/2025
    • 1.2 - Proposição Inicial 25/06/2025
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2025
    • 2.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL a EMENDA 4 ao PL 78.2025 26/06/2025
    • 2.3 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO a EMENDA 4 ao PL 78.2025 14/07/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 78/2025 22/04/2025
      • Emenda - 1/2025 25/06/2025
        • Emenda - 2/2025 25/06/2025
          • Emenda - 3/2025 25/06/2025
            • Emenda - 4/2025 25/06/2025
              • 1 - Identificação
                • 1.1 - Capa 25/06/2025
                • 1.2 - Proposição Inicial 25/06/2025
              • 2 - Protocolar Proposição
                • 2.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2025
                • 2.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL a EMENDA 4 ao PL 78.2025 26/06/2025
                • 2.3 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO a EMENDA 4 ao PL 78.2025 14/07/2025
              • Emenda - 5/2025 25/06/2025
                • Emenda - 6/2025 25/06/2025

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              PROCESSO - 737/2025
              Emenda - 4/2025

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