PROCESSO - 1360/2025
Veto - 8/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 03/10/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 03/10/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2025
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 178/2025 13/08/2025

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Veto - 8/2025

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