PROCESSO - 1771/2025
Projeto de Lei Ordinária - 251/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 251/2025 13/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício n° 85 ao PL 251.2025 16/10/2025
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
- 7 - Emitir Parecer Técnico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
  - 7.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 251.2025 07/11/2025
- 8 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao PL 251.2025 11/11/2025

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