PROCESSO - 1774/2025
Projeto de Lei Ordinária - 254/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 254/2025 13/10/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Oficio 90.2025 ao PL 254.25 23/10/2025
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
  - 6.2 - Anexos da DL - Nova redação 10/02/2026

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