PROCESSO - 2022/2025
Projeto de Lei Ordinária - 294/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 294/2025 18/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/11/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2025
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ao PL 294.25 19/11/2025
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer CCJ ao PL 294.25 26/11/2025

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