PROCESSO - 1710/2025
Emenda - 2/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 24/11/2025
    • 1.2 - Proposição Inicial 24/11/2025
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
    • 2.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL a EMENDA 2 ao PL 240.2025 25/11/2025
    • 2.3 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO a EMENDA 1 a 6 ao PL 240.2025 03/12/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 240/2025 02/10/2025
      • Emenda - 1/2025 24/11/2025
        • Emenda - 2/2025 24/11/2025
          • 1 - Identificação
            • 1.1 - Capa 24/11/2025
            • 1.2 - Proposição Inicial 24/11/2025
          • 2 - Protocolar Proposição
            • 2.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
            • 2.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL a EMENDA 2 ao PL 240.2025 25/11/2025
            • 2.3 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO a EMENDA 1 a 6 ao PL 240.2025 03/12/2025
          • Emenda - 3/2025 24/11/2025
            • Emenda - 4/2025 24/11/2025
              • Emenda - 5/2025 24/11/2025
                • Emenda - 6/2025 24/11/2025

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              PROCESSO - 1710/2025
              Emenda - 2/2025

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