PROCESSO - 28/2026
Indicação - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Indicação - 16/2026 21/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/01/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026

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