PROCESSO - 29/2026
Projeto de Lei Ordinária - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 13/2026 23/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 23/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 23/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/01/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

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