PROCESSO - 66/2026
Requerimento - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 40/2026 04/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/02/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

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Requerimento - 40/2026