PROCESSO - 75/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1763/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1763/2026 05/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ DECRETO 1763.2026 10/02/2026
- 7 - Para Análise e Pareceres
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO DECRETO 1763.2026 10/02/2026
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 9 - Votação Turno Único
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
- 10 - Elaborar Promulgação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
  - 10.2 - Autógrafo - autografo 11/02/2026
- 11 - Encaminhar ao DOM
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
  - 11.2 - Ofício Expedido - oficio 11/02/2026

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Projeto de Decreto Legislativo - 1763/2026