PROCESSO - 80/2026
Indicação - 50/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 50/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026

PROCESSO - 80/2026
Indicação - 50/2026