PROCESSO - 1685/2025
Veto - 4/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 09/02/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 234/2025 26/09/2025

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Veto - 4/2026

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