PROCESSO - 129/2026
Requerimento - 79/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 79/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 129/2026
Requerimento - 79/2026