PROCESSO - 306/2026
Indicação - 233/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 233/2026 11/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 4 - Expedir Ofício ao Órgão Competente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
  - 4.2 - Ofício Expedido - INDICATIVO DE PL 18/03/2026

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