PROCESSO - 359/2026
Emenda - 1/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/03/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 69/2026 20/03/2026

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