PROCESSO - 476/2026
Requerimento - 378/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Requerimento - 378/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026
- 4 - Expedir Ofício ao Órgão Competente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
  - 4.2 - Ofício Expedido - PMT 08/04/2026

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