PROCESSO - 478/2026
Projeto de Lei Ordinária - 79/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 79/2026 08/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026
  - 2.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício n° 30.2026 ao PL 79.2026 15/04/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício n° 30.2026 ao PL 79.2026 15/04/2026
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
  - 6.2 - Anexos da DL - Nova Redação 16/04/2026

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