PROCESSO - 494/2026
Indicação - 393/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 393/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 4 - Expedir Ofício ao Órgão Competente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
  - 4.2 - Ofício Expedido - eturb 16/04/2026

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