PROCESSO - 512/2026
Projeto de Lei Complementar - 83/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 83/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 83.2026 16/04/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao PL 83.2026 22/04/2026
- 7 - Para Análise e Pareceres
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO ao PL 83.2026 05/05/2026
- 8 - Organizar Pauta
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 9 - Para Votação em 1º Turno
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 10 - Aguardando Emendas
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 11 - Para Votação em 2º Turno
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 12 - Elaborar Autógrafo

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