PROCESSO - 1978/2025
Veto - 6/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/04/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/04/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 288/2025 11/11/2025

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