PROCESSO - 611/2026
Projeto de Lei Ordinária - 89/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 89/2026 28/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/04/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/05/2026
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Ofício AJL ao PL 89.2026 07/05/2026
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 7 - Emitir Parecer Técnico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 7.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 89.26 15/06/2026
- 8 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao PL 89.26 23/06/2026

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