PROCESSO - 646/2026
Projeto de Lei Ordinária - 94/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 94/2026 30/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 94.26 06/05/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao PL 94.26 23/06/2026

PROCESSO - 646/2026
Projeto de Lei Ordinária - 94/2026