PROCESSO - 46/2026
Veto - 10/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/05/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao VETO 10.2026 12/05/2026
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 8.2 - Ofício Expedido - oficio 13/05/2026

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