PROCESSO - 424/2026
Emenda - 2/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 06/05/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 06/05/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 71/2026 27/03/2026

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