PROCESSO - 804/2026
Projeto de Lei Ordinária - 116/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 116/2026 21/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/05/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - PARECER AJL ao PL 116.2026 02/06/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao PL 116.2026 09/06/2026

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