PROCESSO - 298/2026
Veto - 14/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/06/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer ccj ao veto 14.26 23/06/2026
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 7.2 - Ofício Expedido - oficio 24/06/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 64/2026 10/03/2026

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