PROCESSO - 1036/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 1799/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 1799/2026 02/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - PARECER CCJ ao DECRETO 1799.2026 07/07/2026
- 7 - Para Análise e Pareceres
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
  - 7.2 - Parecer da Comissão - PARECER TEMATICO ao DECRETO 1799.2026 07/07/2026

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