PROCESSO - 1803/2025
Veto - 16/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/07/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 13/07/2026
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/07/2026
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 262/2025 17/10/2025

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Veto - 16/2026

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