PROCESSO - 1278/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 3/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 3/2026 06/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 3 - Leitura Plenária
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2026

PROCESSO - 1278/2026
Proposta de Emenda a Lei Orgânica - 3/2026