PROCESSO - 1290/2026
Projeto de Lei Complementar - 180/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 180/2026 14/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026

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