PROCESSO - 1276/2026
Emenda - 15/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 20/10/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
  • 2 - Protocolar Proposição
    • 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 174/2026 05/10/2026
      • Emenda - 1/2026 20/10/2026
        • Emenda - 2/2026 20/10/2026
          • Emenda - 3/2026 20/10/2026
            • Emenda - 4/2026 20/10/2026
              • Emenda - 5/2026 20/10/2026
                • Emenda - 6/2026 20/10/2026
                  • Emenda - 7/2026 20/10/2026
                    • Emenda - 8/2026 20/10/2026
                      • Emenda - 9/2026 20/10/2026
                        • Emenda - 10/2026 20/10/2026
                          • Emenda - 11/2026 20/10/2026
                            • Emenda - 12/2026 20/10/2026
                              • Emenda - 13/2026 20/10/2026
                                • Emenda - 14/2026 20/10/2026
                                  • Emenda - 15/2026 20/10/2026
                                    • 1 - Identificação
                                      • 1.1 - Capa 20/10/2026
                                      • 1.2 - Proposição Inicial 20/10/2026
                                    • 2 - Protocolar Proposição
                                      • 2.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

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                                PROCESSO - 1276/2026
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