PROCESSO - 2634/2019
Veto - 2/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 13/02/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2020
3 - Leitura Plenária
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/02/2020
4 - Emitir Parecer Técnico
- 4.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2020
5 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
- 5.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2020
- 5.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao veto 02/2020. 10/03/2020
6 - Organizar Pauta
- 6.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2020
7 - Votação Turno Único
- 7.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2020
8 - Encaminhar Ofício (Veto)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2020
- 8.2 - Ofício Expedido - oficio 25/03/2020

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Projeto de Lei Ordinária - 281/2019 05/11/2019

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