PROCESSO - 390/2023
Projeto de Lei Complementar - 79/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 79/2023 29/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/03/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
  - 5.2 - Memorando Assessoria Jurídica - Memorando ref. ao PL 79 04/04/2023
- 6 - Aguardando Manifestação do Gabinete
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

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