Data de apresentação 06/12/2018 11:25:44
 N° Processo 905/2018
 N° Protocolo 916/2018
 ID 917
 Ementa

ESTABELECE a obrigatoriedade de oferta de cardápio infantil nos restaurantes, lanchonetes e similares.

 Autoria

Gustavo Gaioso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação