Data de apresentação 16/12/2019 12:20:06
 N° Processo 3073/2019
 N° Protocolo 3096/2019
 ID 4088
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n" 5.324, de 7 de janeiro de 2019, que "Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal, para a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte — OTTs, e dá outras providências"

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/12/2019 09:09:45EME 1/2019 - Emenda
Graça Amorim

Anexos da Tramitação