PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 277/2019

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Data de apresentação 30/10/2019 12:33:09

N° Processo 2576/2019

N° Protocolo 2592/2019

ID 3584

Ementa

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA."

Autoria

Stanley Freire;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).}

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 03/12/2019 08:16:35	Ação: Parecer Inconstitucional “Unânime”
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Segue anexo parecer inconstitucional emitido por unanimidade da referia Comissão de Legislação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 475/2019 - Parecer da CL ref ao PL 277 2019.

Recebimento: 03/12/2019	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 03/12/2019 08:15:21	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 253/2019 - Parecer AJL ref ao PL 277 2019.

Recebimento: 04/11/2019	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 05/11/2019 12:26:59	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 6 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na 107ª Sessão Ordinária do Dia 05/11/2019, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2019	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 04/11/2019 11:20:33	Ação: Efetuada Triagem
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2019	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 30/10/2019 12:33:10	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).}

03/12

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

03/12

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer Inconstitucional “Unânime” Despacho Eletrônico - 03/12/2019 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

03/12

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 27 dias, 19 horas, 48 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 03/12/2019 Parecer Jurídico

dez

04/11

Leitura Plenária Plenário 1 dia, 1 hora, 6 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 05/11/2019

04/11

Para Triagem Diretoria Legislativa 4 dias, 22 horas, 47 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 04/11/2019

nov

30/10

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 30/10/2019

out

2019

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 107 de 05/11/2019
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 277/2019

Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).

Histórico da Tramitação 33 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{33 Dia(s), 22 horas, 21 minuto(s).}

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