Data de apresentação 21/11/2022 09:04:47
 N° Processo 1306/2022
 N° Protocolo 1313/2022
 ID 9096
 Ementa

"Institui no Município de Teresina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 22 horas, 41 minuto(s).

fev
jan
2023
nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação