PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 27/2022

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Data de apresentação 14/03/2022 11:40:40

N° Processo 172/2022

N° Protocolo 173/2022

ID 7954

Ementa

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilização civil do Município de Teresina em reparar danos causados à terceiros, decorrentes de ações executadas ou omissões por não realização de obras e/ou serviços imputadas às pessoas jurídicas de direito público ou por empresas privadas, através de concessão, permissão ou terceirização, e dá outras providências — LEI WANA SARA."

Autoria

Edson Melo;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 4/2022

Histórico da Tramitação _{464 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Executivo (Veto Mantido)	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2023 09:07:59	Ação: Ofício Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Expedido 419/2023 - Oficio

Recebimento: 22/06/2023	Fase: Aguardando Votação do Veto	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2023 09:07:08	Ação: Resultado do Veto (Mantido)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2022	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2023 09:06:11	Ação: Veto Total/Parcial
Tempo gasto: 385 dias, 23 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Veto nº 04/22
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2022 12:05:20	Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo nº 27/2022, encaminhado por meio do Ofício nº 288/2022 (anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 27/2022 - autografo Ofício Expedido 288/2022 - ofício

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Para Votação em 2º Turno	Setor:Plenário
Envio: 16/05/2022 11:59:46	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: De ordem do Sr. Presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 27/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Aguardando Emendas	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2022 11:59:18	Ação: Sem Apresentação de Emendas

Complemento da Ação: Não havendo manifestação por meio de emendas protocoladas até o momento, de ordem do sr. Presidente, remetemos a presente proposição para segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Para Votação em 1º Turno	Setor:Plenário
Envio: 16/05/2022 11:58:44	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: De ordem do sr. presidente da Câmara, certifico que a proposição foi votada, e aprovada na Sessão Ordinária, realizada em 26/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Organizar Pauta	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2022 11:57:43	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: A Ordem do Dia 15/03/2022 da Sessão Ordinária (Extraordinária).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Para Análise e Pareceres	Setor:Comissões Temáticas
Envio: 16/05/2022 09:49:47	Ação: Parecer(es) Emitido(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 607/2022 - Parecer da comissão temática ref ao PL 27 2022.

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 16/05/2022 09:48:43	Ação: Parecer Constitucional
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1015/2022 - Parecer da CL ref ao PL 27 2022.

Recebimento: 16/05/2022	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 16/05/2022 09:47:01	Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido

Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 32/2022 - Parecer AJL ref ao PL 27 2022.

Recebimento: 22/03/2022	Fase: Instruir o Processo	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2022 11:50:03	Ação: Processo Instruido
Tempo gasto: 48 dias, 3 horas, 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos da DL 27/2022 - Nova Redação

Recebimento: 21/03/2022	Fase: Emitir Parecer Técnico	Setor:Assessoria Jurídica
Envio: 21/03/2022 08:54:04	Ação: Instrução de Processo
Tempo gasto: 2 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Assessoria Jurídica 11/2022 - Memorando ref ao PL 27 2022.

Recebimento: 14/03/2022	Fase: Leitura Plenária	Setor:Plenário
Envio: 17/03/2022 11:55:23	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 3 dias, 5 minutos
Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia 15.03.2022 remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2022	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 14/03/2022 11:43:38	Ação: Efetuada Triagem

Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 14/03/2022 11:40:41	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{464 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).}

22/06

Para Arquivamento Diretoria Legislativa

22/06

Encaminhar Ofício ao Executivo (Veto Mantido) Diretoria Legislativa Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 22/06/2023 Ofício Expedido

22/06

Aguardando Votação do Veto Diretoria Legislativa Resultado do Veto (Mantido) Despacho Eletrônico - 22/06/2023

2023

01/06

Aguardando Sanção Diretoria Legislativa 401 dias, 21 horas Veto Total/Parcial Despacho Eletrônico - 22/06/2023

jun

16/05

Elaborar Autógrafo Diretoria Legislativa 5 minutos Autógrafo Elaborado e Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/05/2022 Ofício Expedido Autógrafo

16/05

Para Votação em 2º Turno Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/05/2022

16/05

Aguardando Emendas Diretoria Legislativa Sem Apresentação de Emendas Despacho Eletrônico - 16/05/2022

16/05

Para Votação em 1º Turno Plenário 1 minuto Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 16/05/2022

16/05

Organizar Pauta Diretoria Legislativa 2 horas, 7 minutos Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 16/05/2022

16/05

Para Análise e Pareceres Comissões Temáticas 1 minuto Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 16/05/2022 Parecer da Comissão

16/05

Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer Constitucional Despacho Eletrônico - 16/05/2022 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

16/05

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 6 dias, 21 horas, 56 minutos Parecer Técnico Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 16/05/2022 Parecer Jurídico

mai

22/03

Instruir o Processo Diretoria Legislativa 49 dias, 2 horas, 55 minutos Processo Instruido Despacho Eletrônico - 09/05/2022 Anexos da DL

21/03

Emitir Parecer Técnico Assessoria Jurídica 3 dias, 20 horas, 58 minutos Instrução de Processo Despacho Eletrônico - 21/03/2022 Memorando Assessoria Jurídica

14/03

Leitura Plenária Plenário 3 dias, 11 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 17/03/2022

14/03

Para Triagem Diretoria Legislativa 2 minutos Efetuada Triagem Despacho Eletrônico - 14/03/2022

14/03

Protocolar Proposição Protocolo Legislativo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/03/2022

mar

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 08 de 15/03/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 09 de 16/03/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/06/2022 10:21:36

VT 4/2022 - Veto

Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 27/2022

Histórico da Tramitação 464 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 464 Dia(s), 21 horas, 27 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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