Data de apresentação 24/09/2024 12:43:19
 N° Processo 769/2024
 N° Protocolo 796/2024
 ID 11558
 Ementa

"Dispõe sobre o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, na forma que menciona.

 Autoria

Victor Linhares;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação