Data de apresentação 10/12/2024 11:05:26
 N° Processo 844/2024
 N° Protocolo 877/2024
 ID 11639
 Ementa

Regulamenta o contrato referido no § 8°, do art. 37, da Constituição Federal, denominado contrato de desempenho ou contrato de gestão, no âmbito da Administração Pública Direta e das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Teresina, Estado do Piauí, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação