Data de apresentação 15/05/2025 11:28:03
 N° Processo 899/2025
 N° Protocolo 904/2025
 ID 12558
 Ementa

Acrescenta o inciso XV à Lei n° 3.208/03, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

 Autoria

Zé Filho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei 3.208

Anexos da Tramitação