Data de apresentação 26/11/2025 10:11:33
 N° Processo 2077/2025
 N° Protocolo 2112/2025
 ID 13767
 Ementa

Institui medidas de proteção aos trabalhadores terceirizados e combate ao inadimplemento contratual por empresas prestadoras de serviços de vigilância, limpeza, conservação e correlatos no âmbito da administração pública municipal de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

João Pereira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação