| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Diretoria Legislativa |
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Tempo gasto: 15 dias, 5 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação” |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/02/2026 10:52:32 |
Ação: Parecer Constitucional
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/12/2025 09:58:36 |
Ação: Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDA NA SESSÃO DO DIA 28/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 30/12/2025 09:57:26 |
Ação: Efetuada Triagem
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 30/12/2025 09:55:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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