Projeto de Lei Ordinária 75/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2026 11:48:48
 N° Processo 440/2026
 N° Protocolo 446/2026
 ID 14330
 Ementa

Dispõe sobre a recusa justificada de atendimento em estabelecimentos comerciais no Município de Teresina e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 0 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação