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Última atualização: 13/08/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 176/2026
ACRESCENTA OS ARTS. 33-A, 33-B E 33-C E O ITEM 08 DO ANEXO I À LEI Nº 4.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PARA DISCIPLINAR A MULTA ADMINISTRATIVA PELO ABANDONO DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1279/2026 Protocolo N°: 1317 ID: 15202 Data: 06/10/2026 10:33:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Manifestação do Gabinete
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1804/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA TERESINENSE AO SENHOR FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 1130/2026 Protocolo N°: 1159 ID: 15044 Data: 06/08/2026 11:14:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 148/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CAUSA ANIMAL, ESPECIALMENTE VOLTADA À PROTEÇÃO, AO RESGATE, AO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E AO MANEJO HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE RISCO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE OU VULNERABILIDADE COLETIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1099/2026 Protocolo N°: 1128 ID: 15013 Data: 20/07/2026 11:06:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1799/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA TERESINENSE AO SENHOR MARCUS KLINGER MADEIRA DE VASCONCELOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Processo N°: 1036/2026 Protocolo N°: 1057 ID: 14942 Data: 02/07/2026 10:41:31 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1798/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA TERESINENSE AO SENHOR LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Processo N°: 1035/2026 Protocolo N°: 1056 ID: 14941 Data: 02/07/2026 10:36:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 138/2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE ACESSO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1015/2026 Protocolo N°: 1036 ID: 14921 Data: 30/06/2026 12:38:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1794/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA TERESINENSE AO SENHOR VALDEMIR FERREIRA SANTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 951/2026 Protocolo N°: 972 ID: 14857 Data: 16/06/2026 12:44:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 1793/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADANIA TERESINENSE AO SENHOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 950/2026 Protocolo N°: 971 ID: 14856 Data: 16/06/2026 12:39:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Indicação n° 698/2026
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CUMPRIMENTO DO ART. 59-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 857/2026 Protocolo N°: 877 ID: 14762 Data: 28/05/2026 11:17:12 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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PROCESSO
Indicação n° 697/2026
INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 856/2026 Protocolo N°: 876 ID: 14761 Data: 28/05/2026 11:11:14 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: James Guerra Junior
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