Indicação 698/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/2026 11:17:12
 N° Processo 857/2026
 N° Protocolo 877/2026
 ID 14762
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei, instituição de política pública municipal de fiscalização administrativa do cumprimento do art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, mediante atuação integrada entre órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

 Autoria

James Guerra Junior;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação