Institui a Política Municipal de Proteção à Causa Animal, especialmente voltada à proteção, ao resgate, ao acolhimento temporário e ao manejo humanitário de animais domésticos e domesticados em situações excepcionais de risco, emergência, calamidade ou vulnerabilidade coletiva, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
James Guerra Junior;
Tramitando
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