Data de apresentação 30/08/2021 08:41:33
 N° Processo 1676/2021
 N° Protocolo 1688/2021
 ID 7261
 Ementa

"Dá nova redação ao inciso 1, do art. 251, da Lei Complementar n° 5.481, de 20 de dezembro de 2019 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT), na forma que especifica".

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação